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Legislação

LEGISLAÇÃO:

 

 

  • RESOLUÇÃO-COFECI N° 1.066/2007 - 29/11/2007

Estabelece nova regulamentação para o funcionamento do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, assim como para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e dá outras providências. Leia mais.

  • Lei n° 8.078/90 - 11/09/1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Leia mais

  • Lei n° 6.766/79 - 19/12/1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Leia mais:

  • Lei nº 6.530/78 - 12/05/1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Leia mais